🚦Trânsito
– Semáforos no Amarelo Piscante
A Lei nº 13.332, de 02 de abril de 2002, trata do funcionamento dos semáforos no amarelo piscante das 23 horas às 5 horas do dia seguinte.
“Desenvolvi este projeto para quem precisa dirigir de madrugada não ter que parar em sinal fechado e poder ter mais tranquilidade e segurança”
– Sinalização em locais de acidentes de trânsito com vítimas
A Lei nº 14.894, de 30 de janeiro de 2009, trata da sinalização dos locais em que ocorrem acidentes com vítimas, nas vias públicas do município de São Paulo.
“O meu objetivo foi garantir a privacidade do acidentado e facilitar o trabalho da equipe de socorro. Considero fundamental que se resguarde o atendimento médico prestado em caso de acidentes de trânsito, bem como que se proteja a vítima da curiosidade popular”.
➡️ Turismo/Lazer
– Uma nova opção de transporte em nossa cidade
Está prevista na Lei nº 14.490, de 24 de julho de 2007, que trata da integração do centro velho com o centro novo de São Paulo, por meio de Transporte Público Urbano sobre Trilhos.
“Penso que além de beneficiar as pessoas que circulam pelo centro da cidade, o novo meio de transporte também incentivará o turismo, pois deverá circular em pontos turísticos e históricos da cidade de São Paulo”.
➡️ Segurança
– Muros com até quatro metros de altura
A Lei nº 13.779, de 11 de fevereiro de 2004, altera um item do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. Os muros frontais de residências e estabelecimentos comerciais e industriais poderão ter até 4 metros de altura.
“A possibilidade de elevação dos muros não vai prejudicar a construção civil e será uma garantia a mais na segurança dos imóveis de São Paulo”.
– Maior privacidade e segurança para moradores de ruas e vilas sem saída
A Lei nº 13.209, de 13 de novembro de 2001, trata da dispensa de processo administrativo junto às regionais para o fechamento de vilas e ruas residenciais sem saída.
“O meu objetivo é garantir maior privacidade e segurança aos moradores. Os proprietários não precisam mais passar por um demorado processo administrativo para ter sua rua fechada”.
➡️ Combate à miséria
– Programa Banco de Alimentos
A Lei nº 13.327, de 13 de fevereiro de 2002, cria o Banco de Alimentos. Ela prevê a diminuição do desperdício de alimentos que ocorre na cidade de São Paulo.
“O Banco de Alimentos recebe doações de alimentos, com a qualidade sanitária e nutricional preservada, de pessoas físicas, restaurantes, sacolões, feiras-livres e outros estabelecimentos comerciais”.
🌇 Urbanização
-Regularização de áreas cedidas às Escolas de Samba
A Lei nº 13.569, de 30 de abril de 2003, cria o Programa de regularização das áreas cedidas às Escolas de Samba.
“O objetivo da Lei é incentivar uma de nossas maiores manifestações culturais. O Carnaval brasileiro atrai turistas e é conhecido internacionalmente. Acredito que ele e precisa da atenção do Poder Público”.
🌳 Meio ambiente
– Revitalização nos baixos de pontes e viadutos de São Paulo
A Lei nº 13.426, de 05 de setembro de 2002, trata da outorga, pelo Poder Executivo, mediante licitação das áreas localizadas nos baixos dos viadutos e pontes, através da concessão onerosa para exploração por particulares.
“Existem diversos locais que poderiam ser melhor aproveitados. Penso que a utilização dos baixos de viadutos e pontes para fins comerciais é a união do útil ao agradável. A cidade ganha e a população também”.
🥅 Esporte e Lazer
– Programa Mais Esporte
A Lei nº 13.546, de 31 de março de 2003, trata da criação do Programa Municipal de Esporte – Educação Mais Esporte, no município de São Paulo. Cria as escolinhas de esporte para crianças e adolescentes, procurando integrar os jovens em diferentes modalidades esportivas.
“Acredito que o esporte e a recreação são fundamentais para auxiliar crianças e jovens a crescerem de maneira saudável, afastados dos riscos que a rua oferece, especialmente nos dias atuais, em que estão expostos às más companhias e às drogas”.
🎨 Cultura
– Incentivo à implantação e manutenção de teatros
A Lei nº 13.703, de 24 de dezembro de 2003, altera a Lei nº 11.536 que concede incentivo à implantação e manutenção de teatros, no município de São Paulo, em empreendimentos comerciais com área construída acima de 30 mil metros quadrados.
“Meu objetivo é incentivar a manutenção de estabelecimentos comercias ociosos. A medida beneficia o proprietário do espaço e a população da cidade que passa a ter mais opções culturais na cidade”.
⛑️ Saúde
– Programa Cestão de Medicamentos
A Lei nº 14.084, de 31 de outubro de 2004, institui o Programa Cestão de Medicamentos que tem a finalidade de captar doações de remédios e promover a sua distribuição através de entidades assistenciais, sem fins lucrativos. O Programa aguarda regulamentação.
“A coleta de medicamentos será feita pela Secretaria Municipal da Saúde e as entidades, previamente cadastradas, só poderão retirar os medicamentos mediante apresentação do respectivo receituário médico”.
♿ _Acessibilidade _
– Programa para cuidar de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência visual
Está previsto na Lei nº 14.073, de 18 de outubro de 2005.
“Os principais objetivos do Programa são: garantir o acesso, ingresso e permanência de pessoas com deficiência visual em todos os equipamentos públicos oferecidos à comunidade”.